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API Relatório Declaração Conteúdo para Correios WorkControl, é uma ferramenta que gera um relatório profissional em PDF, para toda encomenda que não possui Nota Fiscal.
Código: 0003
Desenvolvido Por: Gigasystems
Categoria: API Relatório
Estoque: 017 unidades
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Em até 12x de R$ 14,76
Com a API Relatório Declaração Conteúdo para Correios WorkControl, você poderá emitir facilmente um relatório padronizado pelos Correios, com todas as informações pertinentes ao pedido, diretamente de seu WorkControl, isso não é bárbaro?
Neste ano de 2018, todas as encomendas com fins comerciais enviadas pelos Correios e demais transportadoras começaram ser obrigatoriamente acompanhadas de nota. “Nenhuma encomenda será aceita nas agências sem que o documento esteja devidamente afixado externamente à embalagem”, segundo os Correios.
Os Correios poderão exigir a apresentação obrigatória destes documentos no momento do envio de mercadorias, conforme abaixo:
1) Remetente Pessoa Física: é obrigatório o preenchimento do formulário “Declaração de Conteúdo”;
2) Remetente Pessoa Jurídica MEI (Microempreendedor Individual): não é obrigado a emitir Nota Fiscal quando o destinatário for Pessoa Física, mas é obrigatório o preenchimento do formulário “Declaração de Conteúdo”*;
3) Remetente Pessoa Jurídica: é obrigatório o acompanhamento da Nota Fiscal quando a mercadoria encaminhada for fruto de operação comercial (compra/venda de mercadoria). Caso não seja uma operação comercial, é obrigatório apenas o preenchimento do formulário “Declaração de Conteúdo”.
*Quando organizado como MEI, o artesão não é obrigado a emitir Nota Fiscal quando o consumidor final for pessoa física ou quando a pessoa jurídica emitir Nota Fiscal de entrada, como definido disposto no art. 97, da Resolução 94, do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 29 de novembro de 2011.
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